CR 5 A2
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Possível violação de direitos de terceiros
Ao utilizar a câmara de habitáculo, observe as seguintes indicações:
Direitos de autor
Por norma, cada pessoa tem direito à sua própria imagem . De acordo com a lei de
proteção de direitos de autor, as imagens só podem ser publicadas sem a autorização
das pessoas em questão, caso estas surjam apenas como elemento secundário
numa paisagem ou noutras localidades . A resposta à questão, se uma pessoa é
apenas um elemento secundário, depende da situação em concreto .
Proteção da esfera privada
A esfera privada de outras pessoas não deve ser violada pelas imagens gravadas .
Não direcione a câmara para o jardim ou para a porta de entrada dos seus vizinhos,
mesmo que estes locais sejam visíveis a partir do veículo ou de locais públicos . Isto
não confere o direito à publicação destas imagens .
Identificabilidade pessoal
Existe identificabilidade pessoal quando for possível determinar que uma certa
pessoa esteve presente num determinado momento num determinado local .
A identificação também pode ocorrer através de um símbolo relativo à pessoa,
como p . ex ., a matrícula de um veículo . A identificabilidade pessoal de pessoas tem
de ser impreterivelmente evitada .
Câmaras de vigilância no local de trabalho
A vigilância no local de trabalho está sujeita a condições especialmente rigorosas na
Alemanha . Os empregadores devem prescindir totalmente da utilização de câmaras
de vigilância no local de trabalho, enquanto não for possível excluir totalmente uma
possível violação de direitos .
Em relação a possíveis violações de direitos de terceiros, tenha sempre atenção às
disposições legais do país de utilização . Devido à possível violação de direitos pes-
soais de terceiros, é ilegal publicar fotografias/gravações com pessoas estranhas ou
matrículas de veículos sem autorização, p . ex ., na Internet . A utilização de fotogra-
fias/gravações só é permitida como meio de prova em caso de acidente .
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