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português
relativas à resolução ou arbitragem da mesma; e (c) se os Produtos forem sujeitos (ou, de acordo
com o julgamento da Motorola Solutions, poderem ser sujeitos) a uma acção judicial relativa à
violação de uma patente, o Adquirente permite que a Motorola Solutions, de acordo com o critério
exclusivo e a expensas da mesma: obtenha o direito de continuação de utilização dos Produtos
pelo Adquirente; substitua ou modifique os Produtos de modo a que a violação cesse; ou conceda
ao Adquirente um crédito por esses Produtos, em conformidade com a respectiva depreciação, e
aceite a devolução dos mesmos. A depreciação irá corresponder a um montante anual igual ao
longo do período de vida dos Produtos, conforme estabelecido pela Motorola Solutions.
A Motorola Solutions não tem qualquer responsabilidade perante o Adquirente relativamente a
qualquer acção judicial relativa à violação de patentes que seja baseada na combinação dos
Produtos ou peças fornecidos ao abrigo da presente garantia limitada com equipamento auxiliar,
conforme definido no Artigo VI supra.
Esta é a responsabilidade total da Motorola Solutions relativa à violação de patentes pelos
Produtos.
As leis de determinados países salvaguardam para a Motorola Solutions e outros terceiros
fornecedores de software determinados direitos relativos a software protegido pelas leis de direitos
de autor, tais como os direitos exclusivos de reproduzir o software protegido e distribuir cópias
desse software. O software só pode ser copiado, utilizado e redistribuído com os Produtos
associados a esse software. Não é permitido qualquer outra utilização, incluindo, sem limitação, a
desmontagem ou engenharia inversa desse software, bem como o exercício de direitos exclusivos
sobre esse software.
Alguns países e outras jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de dados incidentais ou
consequentes, nem a limitação da duração de qualquer garantia implícita, pelo que as limitações ou
exclusões supra poderão não se aplicar ao Adquirente. A presente garantia concede direitos legais
específicos ao Adquirente; o Adquirente poderá ainda ter outros direitos que variam consoante
a jurisdição.
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